Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do Mandai, a plataforma de cardápio digital com pedidos pelo WhatsApp disponível em appmandai.com.br. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

1. Definições

• Mandai ou nós: a plataforma e a empresa que a opera.
• Estabelecimento ou você: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para publicar o seu cardápio, e as pessoas que ela autoriza a usar o painel.
• Cliente final: quem acessa o cardápio de um estabelecimento e faz um pedido.
• Cardápio: a página pública do estabelecimento, no endereço /cardapio/<seu-endereço>.
• Plano: o conjunto de recursos e limites contratado, gratuito ou pago.

2. O que o Mandai faz — e o que não faz

O Mandai oferece uma ferramenta para o estabelecimento publicar o cardápio, receber pedidos montados pelo cliente final e encaminhá-los ao WhatsApp do estabelecimento, além de um painel para gerir produtos, pedidos, clientes e relatórios.

O Mandai não é parte da venda. O contrato de compra e venda acontece entre o estabelecimento e o cliente final. Não vendemos, preparamos nem entregamos produtos, e não recebemos o pagamento dos pedidos: Pix, dinheiro, cartão ou qualquer outra forma combinada são acertados diretamente entre as partes. Preço, disponibilidade, qualidade, prazo de entrega, troca e devolução são responsabilidade do estabelecimento.

O pedido é registrado no Mandai e enviado pelo WhatsApp do próprio cliente final. O WhatsApp é um serviço de terceiros, com termos próprios, e não temos controle sobre a entrega das mensagens.

3. Conta e cadastro

• Para criar uma conta é preciso ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar.
• Os dados informados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Para assinar um plano pago, pediremos CPF ou CNPJ, endereço e telefone de cobrança.
• Você é responsável por guardar a sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta, inclusive pelas pessoas a quem der acesso ao painel.
• Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de uso indevido da conta.
• O endereço do cardápio é único e pode ser alterado no painel. Ao mudá-lo, links e QR Codes já divulgados deixam de funcionar.

4. Planos, pagamento e cancelamento

Há um plano gratuito e planos pagos de cobrança mensal. Os recursos, limites e preços de cada um estão na página de planos e no painel, e fazem parte destes Termos.

• Cobrança. Os pagamentos são processados pelo Asaas, nossa instituição de pagamento parceira, por cartão de crédito ou Pix. Não armazenamos os dados do seu cartão.
• Renovação. O plano pago é renovado automaticamente a cada mês até ser cancelado.
• Liberação. O plano pago só é liberado depois que o pagamento é confirmado.
• Mudar para um plano maior cobra na hora a diferença proporcional aos dias restantes do período (com valor mínimo de R$ 5,00, o menor que o processador de pagamento aceita).
• Mudar para um plano menor ou cancelar vale no fim do período já pago. Não há estorno do período em curso, e os recursos pagos continuam disponíveis até o fim dele.
• Atraso. Se uma mensalidade não for paga, o plano continua valendo por 7 dias além do fim do período. Depois disso, a conta passa ao plano gratuito, sem perda dos dados cadastrados.
• Reajuste. Podemos alterar os preços dos planos, com aviso de pelo menos 30 dias. O novo preço vale a partir da cobrança seguinte ao aviso.
• Direito de arrependimento. Quando aplicável o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a primeira mensalidade pode ser cancelada com reembolso integral em até 7 dias da contratação, pelo e-mail de suporte.

5. Limites dos planos

Cada plano pode limitar o número de produtos, de pedidos por mês e o acesso a recursos como relatórios. Atingido um limite, o Mandai deixa de aceitar o que é novo (um produto a mais, ou novos pedidos até o mês seguinte), mas nunca apaga nem esconde o que você já cadastrou. O painel avisa quando o uso de pedidos passa de 80% da cota.

6. Responsabilidades do estabelecimento

Ao usar o Mandai, você se compromete a:

• publicar informações corretas sobre produtos, preços, ingredientes, alergênicos, horários, taxas e formas de pagamento, e honrar os pedidos aceitos;
• cumprir a legislação que se aplica ao seu negócio, em especial o Código de Defesa do Consumidor, as normas sanitárias, fiscais e de proteção de dados;
• ter os direitos sobre as imagens, marcas e textos que publicar;
• usar os dados dos clientes finais apenas para atender os pedidos e para as finalidades permitidas pela LGPD, como descrito na seção 10;
• não vender produtos ilícitos, falsificados, ou cuja venda dependa de autorização que você não tenha.

7. Usos proibidos

Não é permitido:

• usar o Mandai para fraude, spam, golpes ou qualquer atividade ilegal;
• publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outros estabelecimentos, burlar limites de plano ou de requisições, ou explorar falhas de segurança;
• gerar pedidos falsos, em massa ou automatizados;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa da plataforma.

8. Suspensão e bloqueio

Podemos bloquear uma conta que viole estes Termos ou a lei, ou que coloque em risco a plataforma, outros estabelecimentos ou clientes finais. O bloqueio tira o cardápio do ar e suspende o acesso ao painel. Sempre que possível avisaremos antes, com o motivo, e você poderá responder pelo e-mail de suporte. Em casos graves ou de ordem judicial, o bloqueio pode ser imediato.

9. Encerramento da conta

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento pelo painel. A partir do pedido de encerramento:

• o cardápio sai do ar na hora, e a assinatura paga é cancelada para não gerar novas cobranças;
• por 30 dias, nada é apagado e você pode reativar a conta sozinho, pelo painel;
• passado esse prazo, os dados pessoais dos clientes finais são anonimizados e o acesso ao painel é encerrado definitivamente;
• os registros dos pedidos, já sem dados pessoais, são mantidos por 5 anos para fins fiscais e contábeis, e depois eliminados.

10. Tratamento de dados pessoais

Em relação aos dados dos clientes finais (nome, WhatsApp, endereço, data de nascimento, pedidos e, quando houver, a conta de cliente), o estabelecimento é o controlador e o Mandai é o operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Isso significa que:

• tratamos esses dados apenas para prestar o serviço ao estabelecimento — registrar e exibir pedidos, enviar a mensagem ao WhatsApp, gerar relatórios e manter a conta de cliente, quando ligada — e nunca para finalidades próprias, como publicidade, nem os vendemos ou cedemos;
• o estabelecimento é responsável por ter base legal para o tratamento e por atender os pedidos dos titulares; nós o ajudaremos com as informações e ferramentas disponíveis na plataforma;
• adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, descritas na Política de Privacidade, e restringimos o acesso aos dados às pessoas que precisam dele para operar o serviço;
• podemos usar fornecedores (suboperadores) de hospedagem, armazenamento, envio de e-mail e monitoramento de erros, listados na Política de Privacidade, sob obrigações de segurança equivalentes;
• comunicaremos o estabelecimento, em prazo razoável, sobre incidente de segurança que possa afetar os dados dos seus clientes;
• ao fim da relação, os dados são anonimizados e eliminados como descrito na seção 9.

Em relação aos dados do próprio estabelecimento e dos seus usuários, o Mandai é o controlador. O tratamento está descrito na Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Mandai, o código e o design são nossos. Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publicar (nome, logo, fotos, descrições) e nos concede uma licença gratuita, limitada ao período de uso, para armazená-lo e exibi-lo no seu cardápio e nos canais do serviço. Nos planos que incluem a marca da plataforma, o cardápio exibe uma menção ao Mandai.

12. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o Mandai no ar o tempo todo, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções, preferencialmente fora dos horários de pico, e falhas de terceiros (internet, WhatsApp, processador de pagamento). O suporte é prestado pelo e-mail mandai.suporte@gmail.com.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Mandai não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos, nem por atos do estabelecimento perante os clientes finais (e vice-versa). A nossa responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago por você ao Mandai nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nesta cláusula afasta direitos que a lei não permita limitar.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o Mandai depois da data de vigência significa concordar com a nova versão; se não concordar, você pode encerrar a conta a qualquer momento.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do estabelecimento contratante para resolver qualquer controvérsia, salvo disposição legal em contrário.